AGT destaca avanço na reforma do IRP, mas elevada carga fiscal continua a suscitar questionamentos

O Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), Dr. Leonildo Manuel, participou, no dia 28 de Outubro, na reunião conjunta das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, que culminou com a aprovação, em sede de especialidade, da proposta de Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

A proposta legislativa prevê a redução da taxa geral do imposto de 25% para 20%, bem como a redução da taxa aplicável aos sectores bancário e segurador de 35% para 30%. Contempla ainda medidas de simplificação dos procedimentos electrónicos, clarificação das normas fiscais e incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Apesar de representar um avanço na reforma do sistema fiscal angolano, a proposta levanta uma questão importante: será que a redução das taxas é suficiente para tornar o ambiente empresarial mais atractivo e estimular o investimento privado?

A tributação das empresas continua a representar um encargo significativo, sobretudo num contexto económico em que muitas empresas enfrentam dificuldades de financiamento, custos operacionais elevados, limitações de acesso ao crédito e um mercado ainda marcado por fragilidades estruturais.

É importante reconhecer que o Estado necessita de receitas fiscais para financiar as despesas públicas. Contudo, não se deve perder de vista que uma política tributária excessivamente onerosa pode desincentivar o investimento, limitar a expansão das empresas, reduzir a capacidade de criação de empregos e, em determinadas circunstâncias, estimular a evasão fiscal.

Particularmente, a manutenção de uma taxa de 30% para os sectores bancário e segurador merece uma reflexão. Embora sejam sectores estratégicos e com características próprias, importa avaliar se esta diferenciação tributária encontra justificação económica suficiente e se não poderá repercutir-se no custo dos serviços financeiros para os cidadãos e para as empresas.

Mais do que aumentar ou manter taxas de tributação elevadas, Angola precisa de alargar a base tributária, combater a evasão fiscal, formalizar a economia e criar condições para que mais empresas possam produzir, investir e cumprir voluntariamente as suas obrigações fiscais.

A reforma fiscal não deve ser avaliada apenas pela capacidade de arrecadação de receitas do Estado, mas também pelo seu impacto no crescimento económico, na competitividade empresarial e na melhoria das condições de vida dos cidadãos.

A proposta segue agora para apreciação, discussão e votação na generalidade pela Assembleia Nacional.

Uma reforma tributária verdadeiramente eficiente não é aquela que simplesmente cobra mais, mas aquela que consegue arrecadar de forma justa, sem sufocar quem produz e investe.*