Tribunal de Contas admite recurso ao Constitucional contra fim do visto prévio
Presidente da instituição, Filipa Urbano Calvão, contesta a reforma em discussão no Parlamento e defende a manutenção de mecanismos de fiscalização sobre obras e despesas públicas.
A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, admite recorrer ao Tribunal Constitucional caso avance a reforma da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que prevê alterações ao atual regime de visto prévio.
Em declarações à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, a responsável afirmou que o Tribunal de Contas não pode deixar de exercer um papel de controlo sobre a aplicação dos recursos públicos. Segundo Filipa Urbano Calvão, existem fundamentos para questionar constitucionalmente algumas das normas previstas na reforma.
A presidente da instituição considera que a eliminação ou redução do controlo prévio deve ser acompanhada por mecanismos alternativos que permitam fiscalizar de forma efetiva as decisões da Administração Pública.
Filipa Urbano Calvão questiona, em particular, a ideia de que a simplificação dos procedimentos administrativos, por si só, será suficiente para garantir maior eficácia na gestão das finanças públicas. Na sua avaliação, o reforço dos mecanismos de controlo interno não deve significar o afastamento do controlo externo exercido pelo Tribunal de Contas.
A responsável defende ainda que determinados investimentos, sobretudo aqueles que podem gerar encargos para as futuras gerações, devem continuar sujeitos a fiscalização, independentemente do seu valor. Entre as preocupações está a possibilidade de projetos inferiores a 10 milhões de euros ficarem fora do atual modelo de controlo prévio.
Caso o visto prévio seja limitado, o Tribunal de Contas entende que deverá dispor de instrumentos que permitam uma intervenção corretiva efetiva, incluindo a possibilidade de impedir a execução de obras que não cumpram as exigências legais.
O Governo tem apontado a demora dos processos como uma das razões para a reforma. Filipa Urbano Calvão rejeita, contudo, que o Tribunal de Contas seja responsável pelos atrasos na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), referindo que a resposta da instituição demora, em média, cerca de um mês e meio.
A presidente do Tribunal de Contas abordou também a Conta Geral do Estado, que voltou a receber uma apreciação negativa da instituição. Segundo Filipa Urbano Calvão, persistem dificuldades que impedem uma visão totalmente precisa sobre a situação das contas públicas.
A responsável considera que o Tribunal deve continuar a sinalizar os riscos identificados, mesmo quando os seus alertas são incómodos para o Governo.
Filipa Urbano Calvão defende, assim, que qualquer alteração ao modelo de fiscalização deve garantir que os recursos públicos continuam sujeitos a mecanismos de controlo eficazes e que as decisões tomadas pelas entidades públicas possam ser avaliadas quanto à sua legalidade e impacto financeiro.
