Unitel avança para a Bolsa em meio a disputas judiciais sobre ações nacionalizadas

A Oferta Pública de Venda (OPV) de ações da Unitel, S.A., integrada no programa de privatizações do Estado angolano, decorre sob um cenário de incerteza jurídica, devido a processos judiciais relacionados com a nacionalização de parte do capital da operadora.

A operação, considerada uma das mais relevantes do Programa de Privatizações (PROPRIV), prevê a colocação de 15% do capital social da empresa no mercado, sendo 13% destinados ao público em geral e 2% reservados aos trabalhadores, conforme estabelecido na legislação em vigor. O período de subscrição prolonga-se até 24 de julho.

Atualmente, o Estado detém a totalidade da Unitel, repartida entre uma participação direta do Instituto de Gestão de Ativos e Participações do Estado (IGAPE) e outra indireta, através do Grupo Sonangol. A venda incide apenas sobre parte da participação direta do Estado, correspondente às ações anteriormente pertencentes às sociedades GENI, S.A. e Vidatel Limited, que foram nacionalizadas em 2022.

Segundo o prospeto da operação, a nacionalização dessas participações originou várias ações judiciais movidas pelas antigas acionistas, que contestam a legalidade dos decretos presidenciais que determinaram a transferência das ações para a esfera do Estado.

As ações alegam, entre outros aspetos, alegadas violações de princípios constitucionais, ausência de fundamentação adequada, falta de demonstração do interesse público e desproporcionalidade da medida.

Embora uma providência cautelar apresentada pelas empresas tenha sido rejeitada pelos tribunais, permitindo que a nacionalização permanecesse em vigor, o processo principal continua sem decisão definitiva.

O documento que acompanha a oferta pública reconhece que a inexistência de uma decisão judicial final mantém um nível de incerteza quanto à titularidade das ações agora colocadas no mercado.

Caso os tribunais venham a decidir favoravelmente às antigas acionistas, o Estado poderá ser chamado a devolver os ativos nacionalizados ou a indemnizar os proprietários pelos prejuízos eventualmente sofridos, situação que poderá ter reflexos sobre toda a estrutura acionista da empresa.

A nacionalização das participações da GENI e da Vidatel foi fundamentada, na altura, pela existência de processos judiciais envolvendo os respetivos beneficiários, nomeadamente o general Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino” e a empresária Isabel dos Santos, bem como pelo impacto que essas situações poderiam provocar na atividade e na reputação internacional da Unitel.

No entanto, especialistas e analistas jurídicos têm defendido que permanecem dúvidas quanto à robustez dos fundamentos utilizados, argumentando que a ausência de decisões judiciais transitadas em julgado poderá fragilizar a base legal da nacionalização.

Perante este contexto, a entrada da Unitel na Bolsa representa um marco importante para o mercado de capitais angolano, mas continua acompanhada por um conjunto de riscos jurídicos que poderão influenciar a confiança dos investidores.

Analistas consideram que uma decisão definitiva dos tribunais será determinante para dissipar as incertezas em torno da titularidade das ações e garantir maior estabilidade ao processo de privatização da maior operadora de telecomunicações de Angola.